O funcionário está de atestado médico, quem paga? Até o 15º dia de afastamento quem deve pagar é a empresa. A partir do 16º dia de afastamento quem deve pagar é o INSS.

A empresa tem até o 5º dia útil para fornecer o contra-cheque aos funcionários. O não fornecimento pode gerar até Dano Moral.

Quem tem direito? Trabalhadores de CTPS assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. Quem contempla? Os trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou dependentes com deficiência de qualquer idade. Valor por dependente: R$65,00 Teto da remuneração: R$1.906,04