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Desde 2017 a CLT permite que as demissões sejam feitas através de acordo entre as partes. O trabalhador demitido por acordo terá direito: ·Saldo Salário ·Saque de até 80% do FGTS ·Indenização de 20% sobre o FGTS ·50% do Aviso Prévio se for indenizado ·Integralidade das verbas rescisórias (13º salário …

Carteira de Trabalho não pode conter anotações que prejudiquem a reputação do trabalhador. A CLT proíbe expressamente a inclusão de: ❌ Observações negativas sobre o desempenho; ❌ Comentários que causem constrangimento; ❌ Qualquer informação que não esteja prevista em lei. O que PODE constar na CTPS? ✅ Dados contratuais (admissão, …

O Dia da Indústria é comemorado em 25 de maio, uma data dedicada a reconhecer o papel fundamental do setor industrial no desenvolvimento econômico e social. A data também serve para homenagear Roberto Simonsen, patrono da indústria nacional, falecido nesse mesmo dia. 

A legislação trabalhista não impõe a obrigação de pagamento de adiantamentos salariais. No entanto, a previsão em acordo ou convenção coletiva torna o cumprimento obrigatório, sob pena de multa por infração à norma.

Se os requisitos abaixo não forem cumpridos, o estagiário passa a ter vínculo de emprego com a empresa, com todos os direitos garantidos pela lei trabalhista e previdenciária. Matrícula e frequência regular; Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; Compatibilidade entre …

Conforme Súmula 244 do TST: A gestante só pode ser reintegrada ao trabalho se ainda estiver no período de estabilidade. Se já tiver passado, ela tem direito apenas aos salários e benefícios desse período. Mesmo com contrato temporário, a empregada grávida tem direito à estabilidade provisória

Conforme o artigo 199 da CLT determina que os empregadores devem disponibilizar assentos para que os trabalhadores que executam suas atividades em pé possam descansar durante a jornada. Isso ajuda a evitar cansaço excessivo e problemas de saúde.

O Dia Mundial da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março, é uma data de conscientização global para celebrar a vida das pessoas com a síndrome e para garantir que elas tenham as mesmas liberdades e oportunidades que todas as pessoas. É oficialmente reconhecida pelas Nações Unidas desde 2012. …

NÃO PODE! O repouso semanal remunerado é um direito que não pode ser objeto de acordo entre patrões e empregados. Assim como ele, outros direitos, como aviso prévio, licença maternidade e paternidade, e adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, também são inegociáveis!

A Caixa Econômica Federal iniciou, os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que optaram pela modalidade de saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. orado em 4 de fevereiro. A data é uma oportunidade para refletir sobre a doença e para …